Buscando atender às alterações da Lei Estadual nº 13.222/2015, a PrevBahia | PrevNordeste vem promovendo uma série de adequações em seus documentos regulatórios. O ajuste mais recente foi feito no Estatuto Social da Entidade, cuja aprovação foi publicada pela Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) no último dia 4, no Diário Oficial da União.
O documento já se encontra disponível no site institucional na Zona de Download e a principal mudança trazida por ele se refere à regulamentação do Comitê de Assessoramento Técnico, do Comitê de Investimentos e do Comitê Consultivo. O Estatuto alinha a composição de cada grupo, as competências e finalidades.
Além disso, o Estatuto também reestrutura a Fundação para torná-la compatível com a Lei nº 13.815/2017, que autoriza a PrevBahia | PrevNordeste a administrar planos de benefícios de outros entes federativos, bem como contempla a possibilidade de adesão dos servidores de cargos comissionados ao plano PREVBAHIA PB CIVIL. O documento engloba, ainda, adaptações necessárias ao instituto da adesão automática.
“As alterações no nosso Estatuto representam um marco para a Entidade e um passo importante, visando a consolidação do Projeto PrevNordeste. Estamos felizes com a aprovação das alterações e seguiremos trabalhando para corresponder às exigências regulatórias. Esse é um compromisso que temos com nossos Participantes e Patrocinadores”, afirma o Diretor Presidente da Fundação, Jeremias Xavier de Moura.
Políticas de Investimentos
Também foram aprovadas – pelo Conselho Deliberativo – as Políticas de Investimentos dos planos de benefícios PREVBAHIA PB CIVIL e PrevNordeste-Sergipe para o período de 2019 a 2023. Ambas contemplam as inovações trazidas pela recente Resolução nº 4.661 do Conselho Monetário Nacional (CMN), assim como pela Instrução nº 6/2018 da Previc.
As Políticas de Investimentos são elaboradas para atender um horizonte temporal de cinco anos e devem ser revistas anualmente. Elas disciplinam a gestão dos recursos dos Participantes e determinam as diretrizes gerais da administração de cada plano de benefícios, voltadas sempre para manter as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência dos investimentos dos Participantes da PrevBahia | PrevNordeste.
A PrevBahia | PrevNordeste é uma fundação pública de direito privado, sem fins lucrativos. A Entidade administra planos de benefícios de caráter previdenciário atualmente para os servidores públicos dos estados da Bahia e Sergipe e está à disposição para esclarecer dúvidas através do e-mail faleconosco@prevbahia.ba.gov.br ou pelos telefones (71) 3034-1605 e (71) 3035-1605.
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